Finados: Estatuto dos Direitos do Paciente garante respeito às diretivas de vontade

No Dia de Finados, a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, volta ao debate por ampliar o olhar sobre as vontades manifestadas antes da morte. A lei, sancionada sem vetos em abril, define as diretivas antecipadas de vontade como a declaração escrita sobre cuidados, procedimentos e tratamentos que o paciente aceita ou recusa, e garante que sejam respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde. Também prevê cuidados paliativos, apoio aos familiares e a possibilidade de escolher o local de morte, conforme as regras do SUS ou da saúde suplementar. A norma não detalha como as diretivas devem ser registradas, o que deve ficar para a regulamentação.