O fim da escala 6x1: o que foi aprovado, o que já vale e o que ainda falta
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026. A história das oito horas, quem criou a proposta, como passou na Câmara e no Senado, o que muda e o que ainda depende de prazo e de lei. Cada fato leva a sua fonte.
A escala 6x1 foi tirada da Constituição, mas ainda não mudou a vida de ninguém: o primeiro prazo termina em dezembro.
A Câmara aprovou a PEC em 27 de maio de 2026, o Senado em 14 de outubro, e o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro. O texto garante dois dias de descanso por semana e reduz a jornada de 44 para 40 horas, sem corte de salário, em duas etapas. Como a emenda manda contar 60 dias a partir da promulgação, a escala 5x2 e as 42 horas passam a valer por volta de 15 de dezembro de 2026 (cálculo do PautaBR), e as 40 horas só cerca de 14 meses depois da promulgação. Até lá a regra de antes continua em vigor.
Fato é o que consta em lei, decisão, dado oficial ou reportagem identificada. Opinião vem rotulada e atribuída. Previsão é o que ainda vai acontecer e depende de data oficial. Estimativas de custo são projeções de quem as produz, não resultado medido. Onde as fontes divergem, o texto diz isso.
Aprovada, promulgada e na Constituição
Câmara em 27/5 (472 a 22 e 461 a 19), Senado em 14/10 (75 a 1, nos dois turnos), promulgação em 16/10 como Emenda Constitucional 141.
5x2 e 42 horas: por volta de 15/12/2026
O prazo é de 60 dias a contar da promulgação. Até lá, a jornada legal segue em 44 horas e a escala 6x1 segue valendo.
40 horas: cerca de dezembro de 2027
Depois de 12 meses da primeira etapa, 14 meses ao todo, sem redução de salário.
A 6x1 ainda cabe em acordo coletivo
A emenda deixa a porta aberta a regimes compensatórios por acordo coletivo e a regimes como o 12x36 por lei futura. Terceirizados do Estado têm 12 meses.
Lei complementar para micro e pequenas empresas
As regras de transição para MEI, microempresas e pequenas empresas dependem de lei complementar que ainda não existe.
A luta pelas oito horas
Antes da CLT, quase não havia limite legal de jornada no Brasil. As oito horas vieram de greve, de convenção internacional e de decreto.
- 1891
A primeira lei de limite era só para menores
Segundo uma revisão histórica da Revista do TST, antes de 1930 a única norma de limite de jornada era o Decreto 313, de 1891, e valia para menores de idade no Distrito Federal. Para os adultos não havia teto em lei.
Fonte: Revista do TST, v. 89, n. 4 (out./dez. 2023)
- Julho de 1917
A greve geral que parou São Paulo
A Agência Senado registra que cerca de 50 mil trabalhadores pararam a maior parte das fábricas de São Paulo em julho de 1917. Entre as demandas estavam aumento de salário, jornada de oito horas e fim do trabalho infantil. A reportagem também conta que, no Senado, o senador Raimundo de Miranda (AL) disse que exigir mais de oito horas por dia estava além das forças humanas, e Alfredo Ellis (SP) respondeu que o Legislativo não podia decretar a jornada.
Fonte: Agência Senado, “Há 100 anos, greve geral parou São Paulo” (2017)
- 1919
A OIT fixa as oito horas na indústria
A primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 1919, limitou a jornada na indústria a oito horas por dia e 48 por semana.
Fonte: OIT, Convenção nº 1 (1919)
- 22/3 e 4/5/1932
Decretos de Vargas põem as oito horas em lei
O Decreto 21.186 (22/3/1932) fixou a jornada de oito horas para o comércio e o Decreto 21.364 (4/5/1932) fez o mesmo para a indústria: oito horas por dia ou 48 por semana, com um dia de descanso a cada seis de trabalho. O texto admitia exceções, como elevar a jornada até dez horas por acordo, com adicional.
Fonte: Agência Senado, “Jornada de trabalho de 8 horas na indústria completa 75 anos” (2007); texto do Decreto 21.364/1932 (Câmara dos Deputados)
Da CLT às 44 horas da Constituição
Durante 45 anos o teto semanal ficou em 48 horas. A Constituição de 1988 o baixou para 44, e é esse o limite que a emenda de 2026 vem mudar.
- 1934, 1943, 1946 e 1967
Oito horas por dia, 48 por semana
A Constituição de 1934 passou a prever a jornada de oito horas diárias. A CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1º/5/1943) repetiu o limite de oito horas por dia e o de 48 por semana. As Constituições de 1946 e 1967 mantiveram oito horas diárias e 48 semanais.
Fonte: Revista do TST, v. 89, n. 4 (2023); TST, “200 Anos de Constituição: conheça a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil”; Agência Senado, “CLT chega aos 80 anos com direitos do trabalhador sob disputa” (2023)
- 5/10/1988
A Constituição reduz de 48 para 44 horas
O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição de 1988 fixou duração do trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários por acordo ou convenção coletiva. A redução foi de 48 para 44 horas. Esta é a última grande redução constitucional da jornada antes de 2026, 45 anos depois da CLT.
Fonte: Constituição Federal, art. 7º, XIII (Planalto); Revista do TST, v. 89, n. 4 (2023)
- Desde 1987
O senador Paulo Paim defende as 40 horas
Na primeira sessão de discussão da PEC no Plenário do Senado, em 6/10/2026, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que defende a semana de 40 horas desde 1987. A informação é dele; a Agência Senado a registra como fala do senador.
Fonte: Agência Senado, “PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário” (6/10/2026)
- 13/7/2017
A reforma trabalhista muda as regras de compensação
A Lei 13.467/2017 mudou a CLT em vários pontos, entre eles a organização da jornada. Para Victor Pagani, do Dieese, a discussão atual sobre a escala vem em parte dessa reforma, que criou o banco de horas individual e eliminou a contagem das horas de deslocamento. É a leitura de um dos lados da disputa; empresários não a compartilham no mesmo texto.
Fonte: Lei 13.467/2017 (Planalto); Agência Senado, “Descanso ou recessão? Entenda a disputa sobre o fim da escala 6x1” (maio de 2026)
O balconista, o movimento e as duas PECs
A proposta tem mais de um pai. Uma PEC antiga do PT, um vídeo que viralizou em 2023, um movimento com milhões de assinaturas e uma PEC nova do PSOL.
- 2019
PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes
O primeiro signatário da PEC 221/2019 é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta original reduzia o limite semanal de 44 para 36 horas. É a PEC que, com texto substituído, virou a emenda promulgada em 2026.
Fonte: Agência Câmara (27/5/2026); Agência Senado (6/10/2026)
- Setembro de 2023
O vídeo do balconista que criou o movimento
O balconista de farmácia Rick Azevedo publicou um vídeo criticando jornadas longas e irregulares, salários baixos e a falta de tempo para lazer e descanso. Dali nasceu o movimento Vida Além do Trabalho (VAT).
Fonte: Jornal de Brasília, “Rick Azevedo comemora aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1” (29/5/2026)
- 2024
Rick Azevedo é eleito vereador no Rio
Pelo PSOL, ele foi eleito vereador do Rio de Janeiro em 2024 com 29.364 votos, o mais votado do partido na cidade, segundo o Jornal de Brasília.
Fonte: Jornal de Brasília, “Rick Azevedo comemora aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1” (29/5/2026)
- 25/2/2025
Erika Hilton protocola a PEC 8/2025
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou a PEC 8/2025, que propunha a jornada de quatro dias, com 36 horas semanais e três dias de descanso, sem redução de salário. A imprensa registrou que a proposta veio da mobilização do VAT. Ela tramitou apensada à PEC 221/2019.
Fonte: Gazeta do Povo, “Erika Hilton apresenta PEC que pode acabar com escala 6x1” (2025); DIAP, “PEC 8/25 propõe jornada de 4 dias semanais”; Agência Câmara (16/10/2026)
- 2025
Subcomissão na Câmara, presidida por Erika Hilton
A CartaCapital noticiou que Erika Hilton ia presidir a subcomissão criada na Comissão de Trabalho para discutir a PEC do fim da 6x1.
Fonte: CartaCapital, “Erika Hilton vai presidir subcomissão sobre PEC que propõe o fim da escala 6x1”
- Maio de 2026
Rick Azevedo: “o maior direito trabalhista desde 1988”
Depois da votação na Câmara, Rick Azevedo disse que a conquista era “o maior direito trabalhista desde 1988”. Segundo o jornal, o VAT reuniu mais de 3 milhões de assinaturas; a matéria não diz em que data foi feita essa contagem.
Fonte: Jornal de Brasília, “Rick Azevedo comemora aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1” (29/5/2026)
“o maior direito trabalhista desde 1988”
A Câmara aprova por 472 a 22
A comissão especial votou o parecer do deputado Leo Prates e, no mesmo dia, o plenário aprovou os dois turnos com sobra de votos.
- Maio de 2026
Os atos nas ruas
Sindicatos e movimentos fizeram atos pelo fim da 6x1 em maio de 2026. A Agência Brasil noticiou um ato sindical pelo direito ao descanso; o Brasil de Fato registrou manifestações em várias capitais em 24/5 e o fechamento da Avenida Paulista em 25/5, dois dias antes da votação.
Fonte: Agência Brasil, “Sindicatos realizam ato pelo direito ao descanso e fim da escala 6x1” (maio de 2026); Brasil de Fato (24/5 e 25/5/2026)
- 25 a 27/5/2026
Comissão especial: 34 votos a 4
O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi apresentado em 25/5, mas um pedido de vista adiou a votação. Em 27/5 a comissão especial aprovou o texto por 34 votos a 4. O parecer previa 42 horas 60 dias após a promulgação e 40 horas depois de 12 meses, com dois dias de descanso e sem perda de salário.
Fonte: TV Brasil/EBC, “Por 34 votos a 4, fim da escala 6x1 é aprovada em comissão especial”; Poder360 (27/5/2026)
- 27/5/2026
Plenário: 472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º
O plenário da Câmara aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos na mesma noite. Eram necessários 308 votos dos 513 deputados. O texto aprovado é um substitutivo de Leo Prates às PECs de Reginaldo Lopes (36 horas) e de Erika Hilton (PEC 8/2025).
Fonte: Agência Câmara, “Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais” (27/5/2026)
- 27/5/2026
O que a Câmara aprovou
Dois dias de descanso por semana (um deles preferencialmente aos domingos), jornada de 44 para 40 horas em duas etapas e sem redução de salário, inclusive nos pisos. Ficam de fora da regra automática quem tem curso superior e ganha mais de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87 hoje) e servidores públicos. Lei posterior poderá criar regimes especiais, como o 12x36, e lei complementar tratará das micro e pequenas empresas.
Fonte: Agência Câmara, “Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais” (27/5/2026)
- 27/5/2026
Hugo Motta: “maior entrega da Câmara”
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação seria a maior entrega da Câmara para a classe trabalhadora (título da Agência Câmara). Segundo o Metrópoles, ele afirmou ter tratado como inegociáveis as 40 horas, os dois dias de descanso e a manutenção dos salários.
Fonte: Agência Câmara, “Motta afirma que aprovação da PEC 6x1 será a maior entrega da Câmara para a classe trabalhadora”; Metrópoles (27/5/2026)
- 27 e 28/5/2026
A comemoração no plenário e o vídeo falso
Segundo o Poder360, parlamentares governistas gritaram “Lula, Lula” e cantaram o samba “Vou Festejar” ao fim das votações. O Aos Fatos checou, em 29/5, um vídeo aéreo de multidão que circulava como comemoração do fim da 6x1: eram imagens da festa do Corinthians pela Libertadores, em 2012, e não têm relação com a votação.
Fonte: Poder360 (28/5/2026); Aos Fatos, “Vídeo não mostra comemoração pelo fim da escala 6x1” (29/5/2026)
O Senado: 75 a 1 e a promulgação
No Senado a PEC passou pela CCJ, travou uma vez por falta de votos garantidos e foi aprovada na noite de 14 de outubro. Dois dias depois, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141.
- 21 e 27/8/2026
CCJ: relator Omar Aziz mantém o texto da Câmara
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou a PEC à Comissão de Constituição e Justiça em 21/8 e indicou o senador Omar Aziz (PSD-AM) como relator. Em 27/8 o relator apresentou voto pela aprovação, mantendo o texto aprovado pela Câmara, o que evita que a PEC volte à Câmara.
Fonte: Agência Senado, “PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado” (21/8/2026); “PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ” (27/8/2026)
- 2/9/2026
A CCJ aprova, e o plenário fica para depois
A CCJ aprovou a PEC por votação simbólica, e o relator rejeitou as 36 emendas apresentadas, entre elas propostas para manter a 6x1 ou jornadas acima de 40 horas. No mesmo dia, a base do governo decidiu não levar o texto ao plenário porque não tinha segurança sobre os votos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a oposição agiu de forma coordenada, com Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho. A acusação é do governo; a Agência Brasil não registra resposta de Marinho, e Flávio não se manifestou.
Fonte: Agência Brasil, “Senado: oposição obstrui e fim da escala 6x1 não vai a plenário” (2/9/2026); Agência Brasil, “CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6x1” (2/9/2026)
- 6/10/2026
Começa a discussão em plenário
Uma PEC precisa de cinco sessões de discussão antes da votação do primeiro turno e de três antes do segundo. Cada votação exige 49 votos dos 81 senadores. Alcolumbre disse que a mudança poderia beneficiar quase 40 milhões de brasileiros. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apoiou o objetivo, mas alertou para “efeitos colaterais” e disse que o Senado corria o risco de virar “um carimbador, em nome de uma eleição”.
Fonte: Agência Senado, “PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário” (6/10/2026)
- 14/10/2026
Senado aprova por 75 a 1 nos dois turnos
A PEC foi aprovada na noite de 14/10, em dois turnos, com 75 votos a favor e 1 contra em cada um: o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Estavam registrados 77 dos 81 senadores. O PL, que se opusera na discussão, liberou os senadores para votar livremente. Flávio Bolsonaro votou a favor, por via remota, durante a campanha no Rio Grande do Sul. Rogério Marinho foi registrado como ausente. O relator rejeitou as 36 emendas.
Fonte: Agência Brasil, “Senado aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho” (14/10/2026)
- 14/10/2026
Erika Hilton: “a voz do povo venceu”
Em vídeo publicado na noite da votação, Erika Hilton disse: “É vitória dos trabalhadores, é vitória das mulheres, é vitória de quem está nessa escala desumana”. E acrescentou: “Teve muita bucha que a gente teve que engolir.”
Fonte: Metrópoles, “Erika Hilton celebra fim da escala 6x1: ‘Voz do povo venceu’” (14/10/2026)
- 15/10/2026
CUT comemora, CNI pede revisão
A CUT chamou a aprovação de vitória “maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira”. A CNI chamou a PEC de “retrocesso” e seu presidente, Ricardo Alban, pediu ao Congresso “revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”. A Fiesp, por seu presidente Paulo Skaf, alertou para um possível aumento da informalidade.
Fonte: Agência Brasil, “CUT elogia fim da ‘massacrante’ 6x1; CNI quer revisar PEC aprovada” (15/10/2026); Poder360, “Entidades reagem à aprovação da PEC do fim da 6 X 1”
- 16/10/2026
Promulgada a Emenda Constitucional 141
Em sessão solene no Senado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141, de 2026, oriunda da PEC 221/2019. Estavam o presidente Lula, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Por ser aprovada com o mesmo texto da Câmara, a emenda dispensa sanção presidencial. A mesma sessão promulgou a Emenda 140, sobre a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Fonte: Agência Câmara, “Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais” (16/10/2026); Agência Brasil, “Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias” (16/10/2026); Agência Senado (16/10/2026)
“É vitória dos trabalhadores, é vitória das mulheres, é vitória de quem está nessa escala desumana.”
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros.”
O que já vale, o que vem e o que falta
A escala 6x1 deixou de ter amparo na Constituição, mas a mudança ainda não chegou ao dia a dia: o primeiro prazo vence em meados de dezembro.
- 16/10/2026
O que já está em vigor
A emenda existe: está na Constituição desde a promulgação. Mas as duas mudanças que o trabalhador sente (dois dias de descanso e a jornada de 42 horas) só passam a valer 60 dias depois. A Agência Brasil conta os prazos a partir da promulgação. Contados do dia 16/10, o primeiro prazo cai por volta de 15/12/2026 (cálculo do PautaBR; a data oficial depende da publicação no Diário Oficial).
Fonte: Agência Brasil, “Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias” (16/10/2026); Agência Brasil, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”
- ~15/12/2026 (previsão)
5x2 e 42 horas por semana
Em dois meses, passa a valer o repouso de dois dias por semana (um deles preferencialmente aos domingos) e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas. Durante o ano de transição, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária além das oito horas para viabilizar as 42; se as horas forem distribuídas igualmente, são 8h24 por dia, em cinco dias.
Fonte: Agência Câmara, “Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais” (16/10/2026); Agência Brasil, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”
- ~dezembro de 2027 (previsão)
40 horas por semana
Cerca de 14 meses depois da promulgação, o limite chega a 40 horas semanais, com até oito horas por dia. Trabalhar além do limite só mediante hora extra.
Fonte: Agência Câmara, “Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais” (16/10/2026); Agência Brasil, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”
- 16/10/2026
A 6x1 não desaparece por completo
A emenda prevê que acordos coletivos possam, em caráter excepcional, adotar regime compensatório diferente do 5x2, com folga compensatória no mesmo mês. A Agência Brasil resume: a escala 6x1 continua possível “desde que prevista em acordo coletivo”. Uma lei posterior poderá criar outros regimes, como o 12x36, respeitados os limites de 40 horas e de dois dias de repouso semanal em média.
Fonte: Agência Brasil, “Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias” (16/10/2026); Agência Brasil, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”; Agência Câmara, “Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais” (27/5/2026)
- 16/10/2026
Regras diferentes para alguns
Prestadores de serviço do poder público (terceirizados) têm 12 meses, e não 60 dias, para adotar a nova jornada. Quem tem curso superior e ganha a partir de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87) pode ter jornada diferenciada, desde que mantido o 5x2. A emenda também sobe o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite que o MEI contrate até dois empregados.
Fonte: Agência Brasil, “Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias” (16/10/2026); Agência Brasil, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”
- Ainda sem data
O que falta regulamentar
Uma lei complementar poderá criar medidas de transição para microempreendedores, micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do emprego. Uma lei ordinária poderá definir regimes diferentes de duração do trabalho. O PautaBR não encontrou, até 31/10/2026, projeto aprovado nem prazo para nenhuma das duas.
Fonte: Agência Brasil, “Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias” (16/10/2026); Agência Brasil, “Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova jornada de trabalho”
“Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil.”
De 1891 a 2027 em 16 marcos.
- 1891Lei
Primeira lei de limite
Decreto 313 limita a jornada de menores no Distrito Federal.
Ir ao capítulo → - 1917Luta · julho
Greve geral em São Paulo
Cerca de 50 mil trabalhadores param as fábricas. Uma das demandas: oito horas.
Ir ao capítulo → - 1932Lei · mar. e mai.
Decretos de Vargas
Oito horas no comércio e na indústria, com um dia de folga a cada seis.
Ir ao capítulo → - 2017Lei · 13/7
Reforma trabalhista
Lei 13.467 muda regras de compensação e de banco de horas.
Ir ao capítulo → - 2026Luta · 25/5
Atos nas ruas
Atos em capitais e na Avenida Paulista dois dias antes da votação.
Ir ao capítulo → - 2026Senado · 2/9
CCJ do Senado aprova
Votação simbólica; plenário fica para depois por falta de votos garantidos.
Ir ao capítulo → - 2026Senado · 14/10
Senado aprova por 75 a 1
Dois turnos na mesma noite; só Hamilton Mourão vota contra.
Ir ao capítulo → - 2026Lei · 16/10
Emenda Constitucional 141
Promulgação em sessão solene no Senado, com Lula, Alcolumbre e Motta.
Ir ao capítulo → - 2026Previsão · ~15/12
5x2 e 42 horas
Previsão: fim do prazo de 60 dias a contar da promulgação.
Ir ao capítulo →
Quatro votações, sempre muito acima do mínimo exigido.
Uma PEC precisa de três quintos dos votos em cada Casa e em dois turnos: 308 na Câmara e 49 no Senado. Poucos votaram contra. Em setembro, a votação no Senado foi adiada porque o governo não tinha segurança sobre os votos.
- Comissão especial da Câmara27/5/2026 · TV Brasil/EBC34 a favor · 4 contra
- Plenário da Câmara, 1º turno27/5/2026 · Agência Câmara472 a favor · 22 contraLinha clara: mínimo exigido (308)
- Plenário da Câmara, 2º turno27/5/2026 · Agência Câmara461 a favor · 19 contraLinha clara: mínimo exigido (308)
- Plenário do Senado, 1º turno14/10/2026 · Agência Brasil75 a favor · 1 contraLinha clara: mínimo exigido (49)
- Plenário do Senado, 2º turno14/10/2026 · Agência Brasil75 a favor · 1 contraLinha clara: mínimo exigido (49)
Nas votações em plenário, a barra inteira representa todos os membros da Casa (513 deputados, 81 senadores), de modo que o espaço em cinza são ausentes e abstenções. Na comissão, a barra mostra só os votos dados.
Dos 48 para os 40: o teto semanal em 95 anos.
O limite legal só mudou duas vezes antes de 2026: em 1988 (48 para 44) e agora, em duas etapas. O gráfico mostra o teto em lei, não o que cada trabalhador cumpre na prática.
As colunas não partem do zero: a base é 30 horas, para que a diferença entre elas apareça. Hachurado, o que ainda é previsão. Fontes: Revista do TST (v. 89, n. 4, 2023); Constituição Federal, art. 7º, XIII; Agência Câmara (16/10/2026). Os dois últimos pontos são previsão a partir dos prazos da emenda.
Onde o Brasil fica na comparação.
O Brasil sai de um dos tetos semanais mais altos da lista e chega ao patamar de Japão, Coreia do Sul e Equador. França e Bélgica estão abaixo. Compare sempre a regra legal com a prática: a França limita em 35 horas, mas permite hora extra.
- MéxicoReforma prevê 40 horas até 2030, a partir de 202748h
- Brasil (até a emenda)Teto de 44 horas desde 198844h
- ChinaMédia legal citada; na prática, muitos trabalham mais44h
- Colômbia42 horas desde julho de 202642h
- Chile42 horas desde abril de 2026; meta de 40 em 202842h
- EquadorEm geral em cinco dias40h
- JapãoJornada padrão legal40h
- Coreia do SulCom horas extras, até 5240h
- Brasil (EC 141, em 2027)Previsão: fim da transição40h
- BélgicaCitada como exceção em 202438h
- FrançaReferência legal desde 2000, com horas extras permitidas35h
Limite legal por semana, não horas efetivamente trabalhadas (as duas medidas diferem muito). Barras na mesma escala, de 0 a 50 horas. Fonte: Correio Braziliense, “Como funciona a jornada de trabalho em outros países ao redor do mundo” (14/10/2026), que não cita a fonte primária dos números. Chile e México aparecem com datas diferentes em outros sites; confira na OIT antes de citar.
Três instituições, três números diferentes.
Os estudos divergem e partem de métodos distintos. O Dieese conta quem seria alcançado. O Ipea estima o aumento do custo do trabalho. A CNI projeta custos de produção, PIB e inflação. Nenhum desses números mede ainda o efeito real, porque a regra não entrou em vigor.
de trabalhadores com jornada acima de 40 horas: 22 milhões com carteira assinada (54% dos celetistas) e 4,8 milhões informais.
Dieese a partir da PNAD/IBGE de 2025, conforme Agência Brasil. Conta quem trabalha mais de 40 horas por semana; não é o mesmo critério de quem está em escala 6x1, e por isso os números de outras fontes são menores.
- Indústria e comércio1% ou menosmenos de 1% do custo operacional total (mais de 13 milhões de trabalhadores)
- Vigilância e segurança6,6%o maior impacto, em atividade intensiva em mão de obra
Ipea, nota técnica de 10/2/2026, conforme Poder360, Agência Senado e CartaCapital (o PautaBR não abriu o documento original). Segundo o estudo, a jornada de 40 horas elevaria o custo médio do trabalho celetista em 7,84%.
- Custo adicional de produçãoaté R$ 267 bilhões
- PIBqueda de 0,7%
- Inflação média6,2%
CNI, conforme Agência Brasil (15/10/2026) e Agência Senado (maio de 2026). São projeções da entidade, não impactos já medidos.
O que dizem trabalhadores, empresários e economistas.
Cada posição é de quem a defende, com os números que essa parte apresenta.
Defendem a mudança
- Ronaldo Callado · juiz do trabalho, Anamatra
Afirma que o excesso de trabalho aumenta adoecimento, acidentes, absenteísmo e rotatividade, e que a Constituição fixa um teto, não impede um teto menor.
- Victor Pagani · Dieese
Sustenta que a redução reparte ganhos de produtividade acumulados desde 1988. Cita estudo do Ipea de que as 40 horas elevariam o custo médio do trabalho em cerca de 8%, mas com impacto inferior a 1% em indústria e comércio.
- Paulo Paim · senador (PT-RS)
Defende a semana de 40 horas desde 1987 e cita estudo que apontaria aumento de produtividade e 4,5 milhões de empregos (a Agência Senado não identifica o estudo).
- Ipea · instituto de pesquisa do governo federal
Concluiu que o mercado de trabalho teria capacidade de absorver o aumento de custo, comparado a um reajuste do salário mínimo, e lembrou que a redução de 1988 não causou impacto negativo.
Criticam ou pedem ajustes
- Marcio Guerra · CNI
Diz que a redução deveria vir depois dos ganhos de produtividade, não antes, e cita estudo da CNI com custos até 7% maiores, PIB do setor produtivo 0,7% menor e inflação de 6,2%.
- Paulo Solmucci · Abrasel (bares e restaurantes)
Estima que trocar a 6x1 pela 5x2 exigiria 20% mais funcionários, defende reduzir de 44 para 40 horas em pelo menos cinco anos e diz que a garantia de salário mantido é “falaciosa” na prática, porque garçons e vendedores perderiam gorjetas e comissões.
- Frederico Toledo · CNT (transporte)
Afirma que a média nacional já é de 38,4 horas por negociação coletiva, que a lei seria desnecessária e que o transporte teria menos oferta e tarifas maiores.
- Paulo Skaf · presidente da Fiesp
Alertou, após a aprovação no Senado, para a possibilidade de aumento da informalidade e de custos, e defendeu discutir o tema fora do calendário eleitoral.
Fontes: Agência Senado, “Descanso ou recessão? Entenda a disputa sobre o fim da escala 6x1” (maio de 2026); Agência Brasil (15/10/2026); Poder360 (15/10/2026). Cada posição é a de quem a diz, e os números são os que cada parte apresenta.
Frases do debate
“Não quebrou as empresas.”
Lula, presidente da República, 16/10/2026. Fonte: Agência Brasil →
“revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”
Ricardo Alban, presidente da CNI, 15/10/2026. Fonte: Agência Brasil →
“um carimbador, em nome de uma eleição”
Oriovisto Guimarães, senador (PSDB-PR), sobre o risco de o Senado virar, 6/10/2026. Fonte: Agência Senado →
“A oposição ao nosso governo é contra o fim da escala 6x1. Ponto.”
Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso (PT-AP); afirmação política, sem prova citada, 2/9/2026. Fonte: Agência Brasil →
“acordam antes do amanhecer”
Hugo Motta, presidente da Câmara (Republicanos-PB), sobre os milhões de brasileiros que a mudança alcança, 16/10/2026. Fonte: Agência Brasil →
Falas e comemorações, nos canais de quem gravou.
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De onde vem cada dado.
O estado da emenda, as datas e os placares vêm de Agência Câmara, Agência Senado e Agência Brasil, e foram cruzados com Poder360, Correio Braziliense e Metrópoles. A história da jornada usa a Agência Senado, a Revista do TST, o texto dos decretos de 1932, a Constituição e a OIT. Números de custo e de alcance são de quem os produziu (CNI, Ipea, Dieese) e vêm identificados; o PautaBR não abriu as notas técnicas originais do Ipea e da CNI e as cita por meio de reportagens. Sites de pouca tradição apareceram na apuração e alguns trataram o número da PEC (221/2019) como o da emenda; só entrou o que uma agência oficial confirmou.
As aspas são literais e foram conferidas no texto das páginas indicadas; cada uma traz data, contexto e link. Frases que as reportagens apenas resumem aparecem sem aspas. Opiniões são de quem as disse.
As ilustrações são gravuras originais do PautaBR, criadas com ferramenta de imagem generativa. Não mostram pessoas reais e não trazem texto. Os vídeos são de terceiros, com crédito ao canal, e podem ser retirados do ar pelos donos.
Pendências conhecidas: a data de publicação da emenda no Diário Oficial e a data oficial do fim dos 60 dias; os números do Ministério do Trabalho sobre quantos trabalhadores estão na 6x1, que variam entre as reportagens e não foram conferidos; a votação de Rick Azevedo no TSE; a existência de proposta de revisão da emenda pedida pela CNI. O especial será atualizado quando houver fonte.
- Agência Câmara: Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 (16/10/2026)
- Agência Câmara: Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 (27/5/2026)
- Agência Câmara: Motta afirma que aprovação da PEC 6x1 será a maior entrega da Câmara
- Agência Brasil: Congresso promulga emenda do fim da 6x1 (16/10/2026)
- Agência Brasil: Senado aprova fim da escala 6x1 (14/10/2026)
- Agência Brasil: Fim da 6x1, saiba quando entra em vigor
- Agência Brasil: CUT elogia fim da 6x1; CNI quer revisar PEC (15/10/2026)
- Agência Brasil: Senado, oposição obstrui e fim da escala 6x1 não vai a plenário (2/9/2026)
- Agência Brasil: CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6x1
- Agência Brasil: Sindicatos realizam ato pelo direito ao descanso e fim da escala 6x1
- Agência Senado: PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário (6/10/2026)
- Agência Senado: PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ (27/8/2026)
- Agência Senado: PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ (21/8/2026)
- Agência Senado: Descanso ou recessão? Entenda a disputa (maio de 2026)
- Agência Senado: Há 100 anos, greve geral parou São Paulo (2017)
- Agência Senado: Jornada de trabalho de 8 horas na indústria completa 75 anos (2007)
- Agência Senado: CLT chega aos 80 anos com direitos do trabalhador sob disputa (2023)
- Decreto 21.364, de 4/5/1932 (Câmara dos Deputados)
- Revista do TST, v. 89, n. 4 (2023): histórico das leis trabalhistas
- TST: 200 anos de Constituição, a evolução dos direitos trabalhistas
- Constituição Federal, art. 7º, XIII (Planalto)
- OIT, Convenção nº 1 (1919): horas de trabalho na indústria
- Congresso Nacional: PEC 8/2025
- DIAP: PEC 8/25 propõe jornada de 4 dias semanais
- Poder360: discurso de Alcolumbre na promulgação (16/10/2026)
- Poder360: Governistas comemoram aprovação do fim da 6 X 1 (28/5/2026)
- Poder360: Entidades reagem à aprovação da PEC do fim da 6 X 1
- Poder360: Fim da escala 6 X 1 elevaria custo do trabalho em 7,84%, diz Ipea
- TV Brasil: Por 34 votos a 4, fim da escala 6x1 é aprovada em comissão especial
- Aos Fatos: Vídeo não mostra comemoração pelo fim da escala 6x1 (29/5/2026)
- Metrópoles: Erika Hilton celebra fim da escala 6x1 (14/10/2026)
- Jornal de Brasília: Rick Azevedo comemora aprovação da PEC (29/5/2026)
- Correio Braziliense: Como funciona a jornada de trabalho em outros países (14/10/2026)
- Correio Braziliense: Fim da 6x1 vira marco social e combustível para disputa política
- CartaCapital: Erika Hilton vai presidir subcomissão sobre PEC do fim da escala 6x1
- Gazeta do Povo: Erika Hilton apresenta PEC que pode acabar com escala 6x1
- Brasil de Fato: ‘Sem transição’, manifestantes fecham a Avenida Paulista (25/5/2026)