INSS regulamenta benefício para mulheres afastadas por violência doméstica
Ilustração com símbolo da balança da justiça e mãos femininas protegidas, representando o benefício previdenciário para mulheres vítimas de violência doméstica regulamentado pelo INSS e Ministério da Previdência Social.
O Ministério da Previdência Social e o INSS regulamentaram o Benefício de Afastamento Protetivo, previsto na Lei Maria da Penha, garantindo renda a mulheres que precisam deixar o emprego por determinação judicial em razão de violência doméstica. As regras foram estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 48, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9).
A medida representa um avanço significativo na proteção socioeconômica de mulheres em situação de vulnerabilidade, eliminando uma das principais barreiras que as impedem de romper o ciclo de violência: o medo de perder a renda e o emprego ao buscar proteção judicial.
A regulamentação concretiza um direito há muito previsto em lei, mas que permanecia sem aplicação prática por falta de normatização. Com a portaria em vigor, seguradas do INSS poderão acessar o benefício mediante apresentação de medida protetiva judicial, fortalecendo a rede de amparo às vítimas de violência doméstica no Brasil. (Fonte: Brasil 247 — https://www.brasil247.com/brasil/inss-regulamenta-beneficio-para-mulheres-afastadas-do-trabalho-por-situacao-de-violencia-domestica/)
