Câmara instala comissão para votar redução da maioridade penal aos 16 anos

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida antecede uma possível votação em dois turnos no plenário da Casa, sinalizando avanço acelerado de uma das pautas mais polêmicas do Congresso. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente garante a inimputabilidade penal a menores de 18 anos.

A mudança constitucional representa um retrocesso significativo para especialistas em direitos humanos e organizações de proteção à infância e adolescência. Críticos alertam que a medida não reduz a criminalidade e expõe jovens — especialmente negros e periféricos — ao sistema prisional adulto, marcado pela superlotação e pela violência estrutural. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.

A instalação da comissão especial indica que a liderança da Câmara tem votos suficientes para avançar com a pauta, que tramita há décadas no Congresso e ressurge em momentos de pressão conservadora. Movimentos sociais e entidades progressistas devem intensificar pressão contra a aprovação da PEC, considerada por juristas uma violação a cláusula pétrea da Constituição. (Fonte: Brasil 247 / G1)